Entrega do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades coloca a garantia de direitos constitucionais em evidência

Mostrar que o orçamento precisa ter a promoção da equidade como elemento central. Essa foi a premissa da entrega do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades – e da iniciativa propriamente dita. A solenidade de reconhecimento de manuscritos com essa premissa aconteceu durante a edição 2024 da Semana de Inovação, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Nesse sentido, o projeto, que conta com organização de Assecor, Fundação Tide Setubal, Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) e Rede de Economistas Pretas e Pretos (REPP) e apoio de Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), A Tenda das Candidatas, Enap, Elas no Orçamento e Economistas Pela Democracia, selecionou oito artigos que mostraram maneiras diversas segundo as quais peças orçamentárias podem funcionar como instrumentos voltados à promoção da equidade e à garantia de direitos constitucionais.

Durante a entrega do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades, Delton Aparecido Felipe, professor da Universidade Estadual de Maringá (UEM), secretário executivo da ABPN e pesquisador visitante da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas São Paulo (FGV Direito SP), destacou, então, o papel do orçamento público como um elemento indutor da luta por cidadania. “O orçamento não é meramente uma peça técnica: é técnica e política. Lutar pelo orçamento é também lutar pelas formas de existência e de resistência das quais ainda precisamos neste país.”

Para além da técnica

O evento de entrega do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades teve como elemento central a instrumentalização de peças orçamentárias como indutoras da promoção da equidade em diversas frentes.

Durante sua participação na solenidade, Mariana Almeida, diretora-executiva da Fundação Tide Setubal, reforçou a dimensão segundo a qual desigualdades as desigualdades se manifestam gritantemente, mas se reproduzem de maneira silenciosa. Desse modo, a adoção de medidas mais justas passa pelo orçamento. “O papel do orçamento na estruturação do Estado é fundamental e, por natureza, transversal: ele trabalha e orquestra de maneira não puramente técnica o conjunto das políticas públicas.”

Mariana Almeida considera também que os manuscritos laureados na terceira edição do prêmio apresentam possibilidades diversas para a revisão de olhares e implementação de medidas inovadoras. “O prêmio propõe o tema e a junção de outros olhares e, não por acaso, trabalha com a transversalidade intencional. Falar de transversalidade não diz respeito a um só recorte, mas mudar o que está sendo produzido.”

Assim sendo, a solenidade contou também com a participação da ministra Macaé Evaristo, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Durante sua participação, a ministra falou, então, sobre a necessidade de haver inovação quando se fala no orçamento público para torná-lo uma ferramenta em favor da promoção da equidade.

“Sabe-se que o nosso país é ainda muito injusto. O orçamento público tem de ser um elemento para produzir equidade, igualdade e justiça social e racial. Idem justiça para aquelas pessoas que sempre foram excluídas”, explicou.

O diálogo contou também com participações de:

1. Betânia Lemos, presidente da Enap;
2. Luciana Servo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
3. Márcio Gimene, presidente da Assecor.

Sobre reconhecer e incentivar

A solenidade de entrega do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades contou, então, com participação de Roseli Faria, economista, servidora pública, especialista em orçamento público.

Nesse sentido, uma das idealizadoras do prêmio, Roseli destacou que o pontapé inicial para a iniciativa disse respeito ao envolvimento de organizações e lideranças que se guiavam por princípios e valores condizentes com a idealização do orçamento público como instrumento para a garantia de direitos, o combate às desigualdades e referente à sustentabilidade fiscal.

“Em nenhum momento, quando o concebemos, imaginamos que fosse a garantia de direitos oposta à sustentabilidade fiscal. Muito pelo contrário: o prêmio nasceu com a ideia de pluralidade. Sempre quisemos que servidores, estudantes e pessoas das mais diversas formações escrevessem sobre isso, e ele nasceu com a ideia de diversidade. Trata-se de um instrumento político que diz respeito às nossas pessoas, famílias e ao futuro do país”, ressaltou Roseli, antes da premiação dos manuscritos selecionados.

Desse modo, houve, na sequência, o anúncio dos artigos selecionados. Confira a seguir quais ficaram entre oitavo e quarto lugares:

1. Discussão sobre o valor dos gastos públicos necessários para uma agenda de desenvolvimento socioambiental e combate às desigualdades, de João Marcos Hausmann Tavares;
2. A regionalização do orçamento público nos instrumentos de planejamento e gestão orçamentária da cidade de São Paulo (2013-2023), de Isabella Miranda;
3. Uma proposta para a implementação de um ciclo orçamentário municipal participativo, regionalizado e interseccional, de Guilherme Bayma e Emanoelly Barros;
4. Orçamento público territorializado: análise do PPA 2022-2025 da Cidade de São Paulo a partir das Subprefeituras de M’Boi Mirim e Campo Limpo, de Martha Gaudêncio da Silva;
5. Orçamento público para políticas públicas LGBTI+: um estudo a partir do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (LGBT), de Nathália de Carvalho Azeredo.

Na sequência, os três primeiros manuscritos foram, enfim:

1. Terceiro lugar – Ciclo orçamentário e políticas de promoção da igualdade racial no Brasil: possibilidades e desafios, de Cristiano Rodrigues e Bruna Cristina Jaquetto Pereira;
2. Segundo lugar – Qual a lógica parlamentar? Vinte anos de alocação de emendas orçamentárias no Brasil, de Maria Dominguez;
3. Primeiro lugar – Um fundo de promoção da igualdade racial: mecanismo necessário para o processo de resgate das políticas públicas, de Henrique Rodrigues Moreira.

Diálogo e prática

Finalmente, a solenidade de entrega do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades contou também com a mesa Orçamento Público, Democracia e Garantia de Direitos, sobre os trabalhos que foram selecionados por meio da premiação.

Com mediação de Thaís Custódio, bacharel em Economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Economia Regional pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), doutoranda em Economia pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e cofundadora da Repp, a atividade contou, desse modo, com as participações de três das pessoas cujos artigos foram selecionados. Trata-se de Nathália de Carvalho Azeredo, Maria Dominguez e Henrique Rodrigues Moreira.

Por fim, assista a seguir, então, à íntegra dos debates e da entrega do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades.

Texto: Amauri Eugênio Jr. / Foto: Rafael Correa