Quais são os desafios para implementar ações de promoção da igualdade racial na gestão pública? E quais exemplos podem funcionar como inspiração para colocar em prática tais iniciativas e torná-las elementos estruturantes da organização de autarquias diversas do Estado? Esse é o ponto de partida do Guia Prático para Implementação de Ações de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo.
Desenvolvida pela Fundação Tide Setubal, a publicação consiste em desdobramento da pesquisa Mapeamento de Ações de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade pela Gestão Pública Brasileira, relatório que visa criar um marco de referência para subsidiar profissionais na gestão pública na adoção de políticas de ações afirmativas, a fim de evitar os riscos de reprodução de desigualdades na implementação das políticas públicas.
A premissa do novo guia é aprofundar em aprendizados do relatório lançado em 2024. É o que explica Viviane Soranso, coordenadora do Programa Lideranças Negras e Oportunidades de Acesso da Fundação Tide Setubal. “Objetivamos fornecer subsídios e compartilhar evidências sobre experiências bem-sucedidas e resultados que destacam o êxito de políticas públicas e iniciativas que tenham no horizonte o combate ao racismo.”
O Guia Prático para Implementação de Ações de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo disponibiliza exemplos de iniciativas consolidadas no âmbito de gestões municipais e estaduais brasileiras. Desse modo, o material oferece passo a passo sobre o que fazer para o desenvolvimento de ações semelhantes.
Segundo Delton Aparecido Felipe, doutor em Educação, coordenador da Área de Políticas e Ações Afirmativas da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) (ABPN) e uma das pessoas coordenadoras da pesquisa, os exemplos presentes na publicação demonstram que o combate ao racismo dentro de estruturas governamentais passa a ser uma política efetiva essas mesmas esferas darem peso jurídico a ações com esse teor.
“Casos de sucesso em diversas capitais brasileiras revelam que, quando o município ou o estado traduz a demanda social em decretos, leis orçamentárias e planos de longo prazo, ele cria uma estrutura blindada que protege a política pública. Isso garante que a promoção da igualdade racial não dependa da boa vontade de um governante específico, mas passe a funcionar de forma obrigatória e contínua dentro da máquina pública”, explica.
Outro destaque sobre o Guia Prático para Implementação de Ações de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo passa por mostrar, por meio dos exemplos mapeados em autarquias e esferas diversas do contexto governamental, que não existe receita de bolo ou padronizada para o desenvolvimento de projetos com esse teor.
Além disso, o material evidencia que o processo para torná-las bem-sucedidas passa pelo diálogo entre diversos agentes. Consequentemente, a adaptação dessas mesmas iniciativas às urgências demográficas, sociais e culturais de sua própria região é uma medida obrigatória nesse contexto. Ainda, projetos com foco no combate ao racismo precisam ter abordagem multidisciplinar. Afinal, precisa-se de articulação e do trabalho em conjunto de todas as áreas de planejamento e execução do Estado para que sejam efetivos.
Outros ensinamentos que o guia coloca à disposição de quem lê-lo compreendem o fato de que é necessário ver a complexidade nos processos de negociação e de disputas políticas como parte de processo de amadurecimento democrático em vez de um obstáculo. Nesse sentido, a publicação mostra também que disputas e tensionamentos políticos precisam ser consolidados e protegidos por meio de mecanismos jurídicos formais — decretos, portarias e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo.
“Ao formalizar e ‘despessoalizar’ essas ações, os diversos segmentos do poder público aprendem que a negociação feita hoje se transforma na política de Estado protegida de amanhã, garantindo que o caráter transversal e regionalizado da ação sobreviva às mudanças de gestão e se firme como um compromisso coletivo e permanente”, reforça Delton.
O Guia Prático para Implementação de Ações de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo traz à tona também o papel do financiamento para ações com esse teor. Nesse contexto, é possível estabelecer uma relação de causa e efeito: os exemplos que compõem a publicação evidenciam que o êxito de políticas públicas para combate ao racismo depende de verbas específicas e dotações orçamentárias carimbadas.
O monitoramento e a fiscalização contínuos são fundamentais, então, para medir a eficiência da ação e corrigir rumos na sua gestão. Essa perspectiva passa pela criação de, por exemplo, comissões formais, indicadores de acompanhamento de cotas e canais de ouvidoria para auditar o cumprimento de tais metas de diversidade. “A engrenagem de fiscalização e controle interno gera dados que comprovam o sucesso das iniciativas, fortalece o controle social. Ela garante também que o compromisso antirracista não seja apenas um discurso, mas sim uma política de Estado viva, transparente e permanentemente cobrada por toda a sociedade”, completa o coordenador da produção do guia.
Por fim, ao falar sobre a garantia de arcabouço para assegurar a viabilidade e o desenvolvimento de ações com foco na promoção da equidade racial, Viviane Soranso completa ao associar a intencionalidade ao papel que o Estado pode exercer para torná-las perenes em suas estruturas. E esse ponto tem, enfim, relação direta com a garantia de verba para ações com esse teor.
“As evidências identificadas nessas ações mostram que é fundamental haver intencionalidade em caráter institucional para torná-las como aspectos intrínsecos às estruturas de autarquias. Isso vale também para fazer com que a adoção dessas mesmas práticas se torne uma medida cultural e estrutural dentro do poder público, ao evitar-se a lógica segundo a qual a promoção da equidade racial esteja vinculada a profissionais específicas e específicos nessas mesmas repartições”, finaliza.
A pesquisa que compõe o guia teve coordenação de Delton Aparecido Felipe, entrevistado nesta reportagem, e de Quéren Samai Moraes Santana. Quéren, doutoranda e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) e coordenou também o desenvolvimento da publicação Mapeamento de Ações de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade pela Gestão Pública Brasileira, faleceu em abril de 2026.
Reconhecer a importância de ambos os materiais é valorizar a contribuição de Quéren na luta pela construção de uma sociedade pautada pela promoção da equidade racial. Que a sua trajetória e obra nos inspirem a dar andamento ao seu trabalho e propósito.
Finalmente, baixe no nosso site o Guia Prático para Implementação de Ações de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo.
Texto: Amauri Eugênio Jr.
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