Dimensões diversas sobre controle e gestão pública, passando pelo fenômeno do apagão das canetas, compuseram os temas que nortearam o encontro Diagnósticos e Desafios sobre o controle e gestão pública.
Realizado em 16 de agosto, na na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), o evento teve organização da Fundação Tide Setubal e do Movimento Pessoas à Frente. A atividade contou, então, com mesas cujas discussões passaram pelo tema principal. A saber, houve lançamentos das seguintes publicações a respeito do assunto:
- O livro A Batalha entre Controle e Políticas Públicas;
- A pesquisa O fenômeno do apagão das canetas – Efeitos da dinâmica do controle para servidores e para políticas públicas de áreas-fim, encomendada pela Fundação Tide Setubal;
- O estudo Balanço sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa.
Nesse sentido, os tópicos principais da pesquisa O fenômeno do apagão das canetas – Efeitos da dinâmica do controle para servidores e para políticas públicas de áreas-fim, que está disponível no site da Fundação Tide Setubal, nortearam boa parte dos diálogos e debates durante o evento.
Essa lógica deve-se, então, ao objetivo do estudo: analisar o impacto de profissionais do serviço público temerem responder por decisões em âmbito administrativo. E com isso, consequentemente, deixarem de executar projetos previamente planejados.
Assim sendo, a publicação traz à tona como o fenômeno do apagão das canetas, metáfora, recorrente nos meios políticos e na gestão pública, abarca o fenômeno da desconexão ou interrupção no processo de implementação de políticas públicas em virtude do medo excessivo de gestores públicos precisarem responder por suas decisões.
Análise para além do planejamento
Durante a abertura, Pedro Marin, coordenador do Programa Planejamento e Orçamento Público da Fundação Tide Setubal, destacou um aspecto que se tornou evidente por meio do trabalho da Fundação nas esferas orçamentária e territorial. Trata-se, no caso, sobre planejar não ser o suficiente.
“Mesmo quando há uma conquista e a periferia consegue estar nos instrumentos de planejamento, há uma etapa de implementação que é muito difícil. Vê-se no setor público, por muitas vezes, um processo de planejamento que foi bem conduzido, com participação e que olha para o combate às desigualdades, não acontecer”, destaca.
E as travas institucionais que surgiram durante esse processo motivaram, então, a buscar por razões para compreender o que de fato acontecia na esfera pública. “Decidimos entrar no debate pela discussão do controle. Qual é a relação entre o controle com muitas etapas de consultas a órgãos dentro e fora do executivo, e muitos momentos de paralisação? E o que de fato acontece? Esse foi o motivo da pesquisa que apresentamos hoje”, relata.
Sobre controle e paralisia
Durante o evento Diagnósticos e Desafios sobre o controle e gestão pública, um ponto recorrente foi a rigidez quando se fala no tema. Um exemplo esteve na fala de Rafael Viegas, autor do livro A Batalha entre Controle e Políticas Públicas, pesquisador e doutor em Administração Pública e Governo na FGV. Ao ponderar sobre a relação entre controle e desenvolvimento de políticas públicas, o pesquisador falou sobre o fato de o fenômeno do “apagão das canetas” ser um dos elementos que culminam na paralisia decisória.
“Diante da literatura e de trabalhos que o próprio Tribunal de Contas da União já realizou, constatou-se o medo da pessoa gestora em relação ao controle. A atuação dos órgãos de controle produz o que chamamos de ‘apagão das canetas’. Um dos efeitos deles é a própria paralisia decisória de quem é responsável por programas governamentais. Além disso, trata-se de um caminho que mais reforça e pune as baixas capacidades estatais”, destaca Viegas.
Vera Monteiro, autora do estudo Balanço sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, pesquisadora e professora na FGV, apontou alterações legislativas anteriormente implementadas para aumentar a efetividade do controle e gestão pública. Assim sendo, tais medidas visaram promover a punição de pessoas gestoras que de fato foram autoras de improbidade administrativa em vez de promover sanções indiscriminadas.
Logo, alguns casos que podem ser citados dizem respeito a alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), que entraram em prática em 2018, e à reforma na Lei de Improbidade Administrativa.
“O fortalecimento dos órgãos de controle estabelece para o Ministério Público, órgãos de Tribunais de Contas e procuradorias a competência para propor as ações de improbidade contra gestores públicos ímprobos. Esses fazem três coisas: ou enriquecem licitamente, ou causam prejuízo ao erário, ou violam princípios da administração pública”, destaca.
Por regras mais específicas
Ainda de acordo com Vera Monteiro, durante o evento Diagnósticos e Desafios sobre o controle e gestão pública, aspectos que levaram a mudanças na Lei de Improbidade Administrativa diziam respeito à melhor organização de dispositivos de fiscalização, de modo que se tornassem mais objetivos. Isso diz respeito também à despersonalidade do gestor público. Idem explicitar que, para ser qualificada por improbidade, a pessoa gestora precisaria agir de má-fé e ter intencionalidade.
“Não é o gestor público honesto, tampouco o erro honesto, que gera improbidade administrativa”, reforça. “Precisa-se mudar a legislação para que gestores públicos se sintam mais seguros, menos medo das ações de improbidade e tenham coragem de inovar e executar políticas públicas ótimas. Não subótimas, mas ótimas”, descreve a professora da FGV.
Ainda, ao explicar aspectos referentes ao estudo O fenômeno do apagão das canetas – Efeitos da dinâmica do controle para servidores e para políticas públicas de áreas-fim, André Rosilho, professor e pesquisador da FGV e um dos autores da mesma publicação, destacou a necessidade de tornar os critérios mais claros na gestão pública. Desse modo, finalmente, deve-se acabar com incertezas sobre quais são procedimentos são de fato autorizados ou proibidos para profissionais da área poderem de fato agir.
“Há, dentro desses fatores estruturais, uma sensação de que decisões no Brasil dificilmente são definitivas – mesmo quando aparentam ser finais, elas se reabrem. Tem-se uma espécie de loop decisório. Esse também é um fator que pode, eventualmente, causar insegurança, e, por sua vez, um apagão de canetas”, descreve.
Para marcar com caneta
Baixe no site da Fundação Tide Setubal a publicação O fenômeno do apagão das canetas – Efeitos da dinâmica do controle para servidores e para políticas públicas de áreas-fim.
Texto: Amauri Eugênio Jr. / Foto: Bernardo Guerreiro