Desafios, planos e garantia de direitos na gestão pública

A produção de estudos e a organização de dados e evidências têm espaço central no trabalho da Fundação Tide Setubal quando se trata de incluir a garantia de direitos na gestão pública como um vetor na promoção da equidade.

Nesse contexto, estudos como o Indicador de Regionalização do Orçamento Municipal, o projeto (Re)age SP – Virando o jogo das desigualdades em São Paulo e o guia  Orçamentos Sensíveis a Gênero e Raça destacam-se como materiais que formam o arcabouço teórico para o desenvolvimento de ações para colocar tais objetivos em prática em espaços como o Jardim Lapena, bairro da zona leste de São Paulo, e em demais espaços em âmbito nacional.

Essa abordagem ajuda a estruturar a terceira camada do processo para incidir na atuação com o poder público. As duas primeiras dizem respeito a ter consciência de problemas referentes à reprodução das desigualdades e à intencionalidade para combatê-las. Já a terceira contempla saber o que – e como – fazer para alcançar essa meta. Isso porque rever processos e transformar estruturas requer medidas de médio e longo prazos.

O enfrentamento das desigualdades tem endereço

Um exemplo sobre o processo que objetiva viabilizar a garantia de direitos na gestão pública, quando se trata de ações para incentivar a dimensão prática, é o Desafio Gasto Público Tem Endereço. Com três edições, a iniciativa conta com apoio da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O objetivo da iniciativa consiste em incentivar a produção de dados confiáveis da execução orçamentária regionalizada da Prefeitura de São Paulo. Essa abordagem tem como foco estimular a criação de práticas inovadoras que busquem dar mais transparência para os gastos públicos de forma regionalizada.

“O Desafio Gasto Público Tem Endereço reconhece que mudar a forma de realizar atividades do cotidiano da ação pública exige esforço e dedicação. Por isso, elas merecem ser olhadas, premiadas e nomeadas”, detalha Mariana Almeida, diretora-executiva da Fundação Tide Setubal.

Nesse sentido, o Desafio considera o processo para execução orçamentária e, a partir disso, estimular que profissionais da gestão pública implementem estratégias para melhorar os níveis de transparência e de regionalização do orçamento público para que recursos cheguem de modo mais efetivo às regiões periféricas da cidade.

Engajamento e incentivo têm endereço

O processo resultante do Desafio Gasto Público Tem Endereço estimula, então, o aumento no nível de consciência no processo de tomada de decisões cotidianas. Com isso, objetiva-se também estimular o processo de aprendizado com esse processo para que o processo de regionalização do orçamento público seja mais efetivo.

“O trabalho pela busca da equidade territorial não é construído em uma única jornada. Até porque a desigualdade não se construiu do dia para a noite. Ela foi se constituindo ao longo de todo o processo de urbanização no caso do Brasil. Há algumas décadas para se começar a fazer diferente e isso não ocorrerá em um ou dois anos. O Desafio reconhece esse ponto, assim como a necessidade de fazer isso de maneira incremental, contínua e intencional”, pondera Mariana.

Para se ter uma ideia, a Secretaria Municipal da Saúde, que venceu o III Desafio Gasto Público Tem Endereço, regionalizou 77% do seu orçamento entre 2024 e 2025. A equipe da pasta participante da iniciativa recebeu como prêmio um intercâmbio a Barcelona (ESP). Desse modo, a comitiva pôde conferir boas práticas da gestão pública que a administração pública catalã implementa com foco na promoção do bem-estar populacional.

Plano para transformação plurianual

Outra frente para a Fundação Tide Setubal no trabalho para influenciar em decisões com foco na garantia de direitos na gestão pública passa pela articulação para desenvolver peças orçamentárias que contemplem mais investimentos em áreas periféricas.

Nesse sentido, o Plano Plurianual (PPA) é estratégico para se alcançar tais propósitos. A partir dos resultados identificados em indicadores sobre a regionalização do gasto público e ao ter quatro anos de vigência, cujo prazo começa no segundo ano de um determinado governo e dura até o primeiro ano do mandato seguinte, esse mecanismo estabelece diretrizes, metas e objetivos da administração pública. Ainda, o PPA contempla o modo como serão feitos investimentos em áreas diversas com foco no desenvolvimento de projetos voltados ao bem-estar populacional.

Nesse contexto, ferramentas como o PPA ajudam a provocar o poder público para desenvolver estratégias que de fato tenham como objetivo o enfrentamento das desigualdades.

“Não se trata apenas da oferta do dado regionalizado para chamar atenção para o problema e começar a reagir sobre ele. Quando se vai para o Plano Plurianual, essa já é a reação. Isso porque se antevê onde se quer chegar e se tenta dar intencionalidade para isso”, pondera a diretora-executiva da Fundação Tide Setubal.

Plano plurianual: da teoria à prática

Um dos exemplos da incidência da Fundação para o desenvolvimento do Plano Plurianual foi a parceria com a Prefeitura de São Paulo. A vigência desse período do PPA valeu entre 2022 e 2025. A partir da ação de apoio desenvolvida em conjunto com a Rede Nossa São Paulo, influenciou a estruturação do orçamento municipal e a divisão da verba entre as 32 subprefeituras do município. O mecanismo previu a destinação de R$ 5 bilhões em investimentos com base em critérios referentes à vulnerabilidade social, demografia e à infraestrutura urbana.

Para subsidiar a efetividade das ações que compõem o Plano Plurianual, desenvolveu-se o Índice de Distribuição Regional do Gasto Público (IDRGP). O indicador, que foi incorporado ao PPA 2022-2025 para subsidiar decisões sobre investimentos regionais, permitiu estabelecer uma lógica de redução das desigualdades para a divisão dos recursos. Vale destacar, então, que o IDRGP continuou a ser utilizado no PPA 2026-2029.

Outro caso emblemático nesse contexto é o Plano Plurianual de São Luís (MA), cuja instituição ocorreu em março de 2026. Com vigência prevista até 2029, a peça é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de São Luís e a Fundação Tide Setubal. O seu objetivo consiste em promover a estruturação do planejamento municipal mais inclusivo e transparente a partir das redução das desigualdades territoriais e sociais.

Para alcançar esse objetivo, o projeto conta com um mecanismo para garantir a sua efetividade: o Índice de Prioridade de Investimentos (IPI). Com desenvolvimento do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID) em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEPLAN) e Fundação Tide Setubal, o indicador visa mapear vulnerabilidades territoriais.

A inclusão de mecanismos como o Índice de Prioridade de Investimentos (IPI) tem como função atuar em favor da efetividade do PPA, para garantir a intencionalidade de aumentar investimentos em áreas periféricas e projetos críticos para o bem-estar populacional, assim como evitar o risco de enfraquecimento da ferramenta.

“Trata-se de um enunciado. Há várias teorias sobre gestão pública que falam sobre como se deve avançar, assim do modo como as capacidades estatais avançam de maneira paulatina, sendo que uma etapa importante é a nomeação – a imagem criada de estrutura com dados de onde se quer chegar. Aí, a máquina começa a se mover rumo à lógica do funcionamento”, destaca Mariana Almeida. Assim, o PPA e o planejamento proporcionam essa abordagem.  “Com isso, gestores públicos conseguem olhar para aquilo e começar a se mover conforme as condições objetivas forem pautadas.”

Premiar para apoiar a garantia de direitos na gestão pública

Outro exemplo no trabalho para se considerar a garantia de direitos na gestão pública é o Prêmio Roseli Faria – Orçamento Público e Combate às Desigualdades. Realizado pela Fundação Tide Setubal em parceria com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), Associação Brasileira de Pesquisadores e Pesquisadoras Negros e Negras (ABPN) e Rede de Economistas Pretas e Pretos (REPP), a iniciativa busca identificar, sistematizar e divulgar formas inovadoras de pensar e fazer o orçamento público.

Ao contemplar a inovação na estrutura de peças orçamentárias e tributárias, a iniciativa traz em sua essência o incentivo à construção de novos horizontes para a formulação de políticas públicas. Isso contempla, entre outros aspectos, o apoio a processos que coloquem em pauta aspectos como imaginação, criatividade e inovação.

Nas quatro edições, a iniciativa teve como nome Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades. Desde a edição de 2026, a iniciativa homenageia o legado de Roseli Faria, servidora pública e especialista em orçamento. Roseli, que integrou também o Conselho Fiscal da Fundação Tide Setubal, faleceu em setembro de 2025.

Em sua quinta edição, o Prêmio Roseli Faria – Orçamento Público e Combate às Desigualdades reconhece a cada ano oito artigos que apresentem aspectos inovadores na organização do orçamento público e que objetivem a promoção da equidade.  Nesse contexto, o projeto objetiva explicitar que a administração do dinheiro público consiste em um esforço coletivo de arrecadação que parte da produção social com foco na entrega para de estrutura pública que passa a decidir como se usará esse montante.

“O orçamento é um processo de escolhas sobre a nossa vida material que acabou, de alguma maneira, se autonomizando e perdendo seu sentido coletivo”, reforça Mariana Almeida. Por fim, o prêmio traz em sua essência a busca por otimizar escolhas coletivas em termos orçamentários e mostrar a centralidade dessa abordagem para o Estado.

“O prêmio tenta furar bolhas e amarras colocadas no ato de se pensar sobre finanças públicas. Além disso, a iniciativa abre o orçamento para a ideia de direitos, desejos, direitos, dívidas e o que mais pudermos pensar. Nada melhor do que provocar quem quer pensar – academia e profissionais em gestão. O prêmio funciona, por fim, como um jeito de falar, adquirir campo, campo de pensamento e prática”, finaliza a diretora-executiva da Fundação Tide Setubal.

Texto: Amauri Eugenio Jr.