Por um modelo de Segurança Pública que priorize o direito à vida

A Fundação Tide Setubal manifesta profunda preocupação com a operação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 130 mortes – o maior número de vítimas fatais em uma única ação na história do país.

Diante desse quadro, fica evidente que o Estado brasileiro não assegurou uma das suas obrigações mais elementares: garantir o acesso a direitos básicos para uma existência digna, sendo o mais importante deles o direito à vida. Essa dimensão torna-se ainda mais emblemática, então, quando esses mesmos direitos não chegam de modo pleno – isso quando chegam – aos territórios periféricos. Um exemplo gritante é a disparidade gritante no acesso a serviços básicos e nos indicadores de qualidade de vida visíveis em bairros centrais e nas periferias.

Desse modo, uma de suas obrigações fundamentais é assegurar o direito à vida, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A repetição de estratégias baseadas na letalidade policial não contribui para a redução da violência e aprofunda as desigualdades que atingem, sobretudo, a população negra e periférica.

Defender esse direito em sua plenitude passa por, entre outras coisas, garantir ações eficazes na segurança pública. Todavia, uma política efetiva nesse contexto pressupõe priorizar ações de inteligência que preservem vidas. Isso abrange também os agentes de segurança pública: afinal, suas vidas são colocadas em risco como consequência de uma política fadada ao fracasso por recorrer aos mesmos paradigmas que já foram provados ineficazes.

Exemplos recentes mostram que é possível haver ações com esse perfil que não culminem em mortes. Em 2019, uma operação culminou na apreensão de 117 fuzis no mesmo Rio de Janeiro. Em agosto de 2025 – ou seja, há dois meses -, a Operação Carbono Oculto realizou diversas ações de busca e apreensão em escritórios da avenida Faria Lima, centro financeiro de São Paulo. Não houve mortes em nenhum desses episódios.

Garantir de modo pleno o direito à vida

Tratar este episódio como “bem-sucedido” é negar o direito pleno à cidadania para as populações de territórios periféricos e, com isso, considerá-las como cidadãs de segunda classe. Essa dimensão torna-se ainda mais gritante quando vem à tona que a operação realizada em 28 de outubro teve como resultados 81 pessoas presas e pouco mais de uma centena de fuzis apreendidos.

O quadro ganha contornos ainda mais dramáticos ao considerar-se que a população precisou resgatar, com as próprias mãos, uma quantidade inimaginável de corpos na mata. Isso para não falar na privação do direito de ir e vir para pessoas que não puderam sair para trabalhar, em jovens que não conseguiram sair de casa em direção à faculdade e nas crianças que foram privadas do direito de ir à escola.

Diante disso tudo, é necessário considerar que a garantia do direito à vida e o enfrentamento das desigualdades andam de mãos dadas. É ilógico falar em abstrato nesse aspecto, sem considerar que a maioria populacional de territórios vulnerabilizados é negra e periférica.

Ainda nesse contexto, é fundamental destacar que a segurança pública não é uma ilha na administração pública. Aliás, nenhuma área é. Trata-se de uma questão de complexidade extrema e, justamente por isso, alternativas que insistam nos mesmos modelos tendem a ser pouco ou nada eficazes. Logo, um caminho inescapável é a criação de políticas públicas multissetoriais e transversais para enfrentar essa lógica.

Desconsiderar essa premissa equivale a assumir que o Estado não cumprirá obrigações constitucionais perante à população. Essa abordagem contribui, de modo inequívoco, para que jovens sejam cooptados por organizações criminosas e percam a vida – primeiro metafórica e, depois, literalmente.

Por fim, a Fundação Tide Setubal defende que a segurança pública seja conduzida com base em inteligência, respeito aos direitos humanos e integração com políticas sociais, priorizando a preservação de vidas.

Somente com a garantia da cidadania plena, do Estado Democrático de Direito e do direito à vida será possível construir um país mais justo, seguro e solidário.